OEIRAS Parcerias seguem para tribunal

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Câmara processa empresas por falta de financiamento que impede conclusão de alguns projectos A Câmara de Oeiras pretende avançar para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra com o intuito de denunciar as duas Parcerias Público Privadas Institucionais (PPPI) estabelecidas com várias empresas para construção de seis equipamentos colectivos no concelho, tais como escolas, centros geriátricos, um centro de congressos e um centro de formação profissional e apoio social, por não terem garantido o respectivo suporte financeiro. De acordo com a proposta camarária, os parceiros privados terão 20 dias para encontrar os meios de financiamento que se haviam comprometido a disponibilizar às duas sociedades veículo (cerca de 40 milhões num caso e 38 milhões noutro) para pagamento das obras em si, dos direitos de superfície devidos à autarquia e do capital adiantado pela Caixa Geral de Depósitos (15 milhões no total das PPPI). Porque tal incumprimento “presume-se culposo”, o município tem “a faculdade de resolver a parceria público privada institucional estabelecida, com as devidas consequências legais”. As obras abrangidas encontram-se em diferentes estádios de concretização. As escolas EB1/JI de Algés e de Porto Salvo estão em funcionamento – “não obstante as deficiências de construção e as alterações/ajustamento ao projecto apontados nos respectivos autos de recepção provisória” – enquanto os centros geriátricos de S. Julião da Barra e de Laveiras encontram-se praticamente concluídos. O que só foi possível, reconhece a Câmara, devido ao financiamento intercalar da CGD, mas sobretudo graças à capacidade financeira do consórcio de empresas contratado pela sociedade veículo PPPI Oeiras Primus, que foi avançando com as obras a expensas próprias. Já o Centro de Congressos e Feiras (Quinta da Fonte) e o Centro de Formação Profissional e Apoio Social da Outurela, agregados à PPPI Oeiras Expo, ficaram com obra parada em fase incipiente. Na origem do problema está “um colapso creditício”, com a banca a recusar-se financiar as obras, decisão que apanhou Isaltino Morais de surpresa, conforme o próprio admitiu na reunião da AMO, esta terça-feira. “Desde o presidente da CGD até administradores, sempre me garantiram que o financiamento ia avançar”. O que não isenta de responsabilização os privados. Entraram em “incumprimento definitivo e culposo” que “lhes é exclusivamente imputável”, sustenta a Câmara, “tanto mais que no quadro das PPPI os riscos são transferidos integralmente para o parceiro privado”. Com o recurso aos tribunais, o executivo pretende garantir a posse dos terrenos onde foram construídos ou começaram a construir-se os equipamentos, “bem como a posse das próprias construções e de todos os materiais” que se encontram nos estaleiros, “enquanto não é decidida, definitivamente, a situação de facto e direito decorrente do aludido incumprimento”. Por força dos impasses verificados, as duas obras paradas configuram “construções clandestinas”, uma vez que não se realizou sequer a escritura de passagem dos direitos de superfície para a Oeiras Expo. Em situação pouco ortodoxa estão, também, as escolas de Algés e Porto Salvo, que só têm licenças de utilização precárias. “Mas não há qualquer problema de segurança, conforme resultou das vistorias realizadas!”, salientou Isaltino Morais, contrariando algumas críticas nesse sentido. Jorge A. Ferreira