Pena reduzida na Relação

Ver edição completa Isaltino continua preso aos tribunais, mas com caminho livre na Câmara Um crime de branqueamento e três de fraude fiscal mantêm Isaltino Morais, presidente da Câmara de Oeiras, preso às acusações nos tribunais e na praça pública, perfazendo um cúmulo jurídico correspondente a uma pena de dois anos de prisão. Quanto ao restante, a sentença do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), proferida esta terça-feira, veio aligeirar sobremaneira a decisão anterior sobre o caso, emitida pelo Tribunal de Sintra há cerca de um ano, onde o autarca havia sido condenado a sete anos de prisão e a perda de mandato. Agora, não só é anulada a pena acessória de perda de mandato, como se entendeu mandar reabrir a audiência de julgamento para reanalisar factos relativos ao crime de corrupção passiva (ligados ao empresário João Algarvio) que se considerou não terem sido devidamente provados. Além disso, a Relação decidiu absolver Isaltino Morais do crime de abuso de poder, baixar o valor da indemnização (de 463 mil para cerca 197 mil euros) a pagar na parte cível do processo e, ainda, revogar a anterior declaração de perda do terreno que o edil detinha em Cabo Verde (concretamente, no Mindelo, cidade com a qual Oeiras tem um acordo de geminação). Razões mais do que suficientes para Isaltino ter um Verão mais despreocupado, já que tudo deverá continuar sensivelmente na mesma quanto à condução dos destinos da Câmara. Na verdade, quem pedia a demissão do autarca não deixará de a voltar a pedir perante a persistência de uma condenação a pena de prisão (mesmo que agora desagravada). Quanto ao próprio visado, já fez saber que pretende levar o processo “até às últimas consequências”. “No que estiver ao meu alcance recorrerei para demonstrar a minha inocência”, sublinhou o presidente da autarquia aos jornalistas, no dia em que foi divulgado o acórdão do TRL, salientando acreditar que “a justiça se fará”. Por consequência, recusou, também, a ideia de que poderá estar a equacionar o abandono da chefia do município de Oeiras por causa do processo. “Se eu sou inocente e tenho a minha consciência tranquila, fui legitimamente eleito para o cargo de presidente da Câmara, porque é que iria abandonar o cargo, irei lutar até ao fim pela minha inocência”, reiterou o edil. Isaltino Morais foi constituído arguido em 2005 num processo relacionado com contas bancárias não declaradas na Suíça e no KBC Bank Brussel, em Bruxelas (Bélgica). O Ministério Público (MP) acusou o autarca de Oeiras de depositar mais de 1,32 milhões de euros em contas da Suíça quando, entre 1993 e 2002, Isaltino Morais auferia, enquanto presidente da Câmara, 351 139 euros. Nas investigações então realizadas, o MP entendeu que, desde que Isaltino Morais iniciou funções na Câmara de Oeiras (em 1986), “recebia dinheiro em envelopes entregues no seu gabinete da Câmara” para licenciar loteamentos, construções ou permutas de terrenos.