Associação Empresarial de Cascais contesta decisão governamental
A Associação Empresarial do Concelho de Cascais (AECC) está contra a abertura dos hipermercados aos domingos à tarde e aos feriados, tal como consta de um decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros na generalidade, que confere às câmaras municipais a última decisão em relação aos horários de funcionamento dos grandes estabelecimentos comerciais, que poderão agora estar “abertos entre as 06h00 e as 24h00, todos os dias da semana”. O Governo justifica que esta liberalização “alarga a liberdade de iniciativa económica das empresas e permite maior rentabilidade dos espaços e venda dos produtos”. Alega ainda que “ficam harmonizados os horários de funcionamento entre os diferentes estabelecimentos de comércio e serviços, mantendo-se a possibilidade de as câmaras municipais, em casos devidamente justificados, alargarem ou restringirem os limites horários fixados (por razões de segurança, protecção da qualidade de vida dos cidadãos ou de defesa de certas actividades profissionais), ajustando, assim, de acordo com os interesses locais, os horários definidos, para todas as épocas do ano ou em épocas determinadas”. O diploma legal foi aprovado no final de Julho mas, em
Cascais, a autarquia ainda não se pronunciou. Confrontado pelo JR com esta questão, o município esclareceu que qualquer alteração de horários, aos domingos e feriados, "serão analisadas e decididas pela Câmara ouvidas as associações com interesses relevantes neste âmbito (patronais, sindicais e outras)". Contra a abertura sem restrições estão os comerciantes locais. Em causa, está o funcionamento dos hipermercados Jumbo, no centro de Cascais, e o Continente, no CascaiShopping. Armando Correia, presidente da AECC, disse ao JR que a posição da sua estrutura é similar à da Confederação do Comércio e Serviços. “Defendemos que o comércio deveria estar todo fechado ao domingo, como na generalidade da Europa. Claro que dava jeito também estarem abertas as Finanças, os Correios e outros serviços, mas esta é uma questão de princípio e de seguir o caminho da Europa”, frisou Armando Correia. Este empresário não acredita nas promessas de criação de mais postos de trabalho, em função da abertura aos domingos e feriados à tarde, que já foi estimada em cerca de oito mil novos empregos. “Dizem que vem trazer mais rentabilidade e postos de trabalho, mas temos a consciência que a abertura aos domingos à tarde não vai criar postos de trabalho, mas sim uma reorganização dos horários”, frisa o presidente da AECC. “Já falámos com o município de Cascais e defendemos uma concertação entre os municípios para que não haja uma dispersão das pessoas para outro concelho que tenha os hipermercados abertos, como sejam os casos de Oeiras, Sintra, Amadora
ou até Lisboa”, reforça o responsável, que ainda desconhece a posição da Câmara de Cascais, mas que não esconde a sua preocupação a este nível:. “Se for autorizada a abertura, será mais uma machadada no comércio local”.
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